CMC ainda não nomeou Coordenador Municipal de Proteção Civil, como é sua obrigação legal há 18 meses


Cartoon da autoria do Movimento Humor

1ª parte da intervenção do vereador José Manuel Silva na Reunião de Câmara de 12 de outubro de 2020

Após ler as declarações do Sr. vereador Jorge Alves a um diário local, publicadas com cuidado destaque no passado dia 30 de setembro, que demonstram um alarmante desconhecimento das leis em vigor num pelouro pelo qual é responsável, sou obrigado a voltar à questão dos Bombeiros e da Proteção Civil.


Ao referir que "Não percebo qual é a confusão: a lei é clara e determina que o Comando Operacional Municipal é, no caso de Coimbra, do comandante da CBS de Coimbra", o Sr. vereador revela a amplitude do seu desconhecimento. O anteriormente denominado Comandante Operacional Municipal foi substituído, com a entrada em vigor do DL 44/2019, pela figura do Coordenador Municipal de Proteção Civil.


É espantoso que o Sr. Vereador Jorge Alves acrescente, e cito: «Agora, cada um faz a interpretação que mais convém». Interpretação, Sr. vereador? Que ‘interpretação’ e de quê? Quer explicar? Afinal os senhores não querem cumprir o DL 44/2019, que está em vigor desde 2 de abril de 2019 e que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil”?


A Câmara Municipal de Coimbra (CMC), ao contrário de muitas outras, ainda não nomeou o Coordenador Municipal de Proteção Civil, a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro, pelo que está em incumprimento legal e alimenta uma confusão de competências, razão pela qual a atual diretora do SMPC e o comandante da CBS não se entendem nas reuniões.


Sr. Presidente, o desrespeito da Lei não pode continuar, pelo que, a bem da Proteção Civil de Coimbra, venho chamar-lhe a atenção para a urgente necessidade de proceder a esta nomeação, como é sua obrigação legal desde há 18 meses. Tinha 6 meses para o cumprir. O senhor até pode dizer que em Coimbra é como quer e como manda, mas não pode dizer que cumpre a Lei, no caso um DL em que a ANMP e a ANAFRE foram ouvidas.


Sr. vereador Jorge Alves, não é por acaso que o artº 16-A do DL 44/2019 preconiza a criação de uma Central Municipal de Operações de Socorro (tal como o Somos Coimbra alertou na última Reunião de Câmara) e que concelhos como Setúbal, Lisboa, Porto e Leiria já a criaram. Na verdade, sabemos bem que em Coimbra se têm verificado, em múltiplas situações, as consequências negativas da sua inexistência, pelo que insistimos na proposta da sua rápida criação, a bem da proficiência da Proteção Civil no concelho de Coimbra.


É inconcebível a sua afirmação pública relativamente à proposta de criação desta Central de Operações, ao declarar que "(...) reúne, de forma regular (?), com os três comandantes do concelho e que a articulação é feita assim (...)"? Sr. vereador, o que é que tem a ver uma Central Municipal com as suas irregulares reuniões com os três Comandantes?!


Objetiva e preocupantemente, só podemos concluir que o senhor demonstrou que de Proteção Civil e de coordenação de operações de socorro sabe muito pouco. E garanto-lhe que falámos com quem sabe.


Ler a segunda parte da intervenção do vereador José Manuel Silva aqui.