1ª parte da intervenção do vereador José Manuel Silva Reunião na Reunião de Câmara de 8 de fevereiro de 2021
Para as castigar, o PS alterou a forma como financia as freguesias que não aceitaram prescindir das competências que a lei lhes atribui, a União de Freguesias (UF) de Souselas e Botão e a UF de Coimbra. Agora só quer pagar contra relatório, no final de cada trimestre.
A DGAL (Direção Geral da Administração Local) paga às autarquias todos os meses, sem dependência de qualquer relatório. Em contraste, a Câmara Municipal de Coimbra (CMC), talvez por dificuldades de funcionamento, só quer pagar às freguesias por trimestre.
O Decreto-Lei 62/2013 diz que o Estado não pode demorar mais de 30 dias a pagar aos fornecedores, mas a CMC, ao transferir para as freguesias a mais de 90 dias, impede o cumprimento da lei, a menos que a junta nada compre nos primeiros dois meses de cada trimestre.
Depois de muita reivindicação e depois do chumbo do orçamento em 2019, em 2020 a Câmara pagou as limpezas no primeiro mês do trimestre, tendo publicitado a decisão. Agora vai haver um retrocesso? Para o primeiro trimestre, por exemplo, a CMC só quer pagar em meados de abril, o que cria grandes dificuldades e atrasa muito as atividades das Juntas. O Partido Socialista revela-se muito eficaz a empatar e a criar dificuldades artificiais!
Desta forma, são a UF de Souselas e Botão e a UFC que andam a financiar a Câmara Municipal de Coimbra. Não temos dúvidas quanto ao castigo que o PS de Coimbra quer aplicar às freguesias que não aceitaram o corte na transferência de competências que a Câmara quer impor às freguesias.
O único alargamento de competências das freguesias que o PS permitiu, em relação ao passado, foi atribuir-lhes mais erva para cortar. É espantoso que o PS reduziu o DL 57/2019 a um monte de erva. Convenhamos que transformar a descentralização para as freguesias em mais erva para cortar é absolutamente patético.
A guerra do PS de Coimbra contra as freguesias manifesta-se de muitas formas, para além destes atrasos sistemáticos na transferência das verbas:
Impôs a retirada às freguesias da maior parte das competências que a lei lhes atribuía;
Paga às freguesias pelo corte da erva, e outras limpezas, menos do que à SUMA, uma empresa privada;
As novas competências deveriam ter sido transferidas em 2019, e já estamos em 2021 sem essa transferência se concretizar em alguns casos;
A Lei prevê a transferências de funcionários para as freguesias, para lhes dar mais capacidade de intervenção, mas o PS não quis sequer considerar transferir alguém para alguma das freguesias do concelho;
A Assembleia Municipal recusou a tentativa do PS de impor à UF de Souselas e Botão e à UF de Coimbra um corte de competências, o que obriga a negociações que a CMC ainda não quis sequer desenvolver, não respondendo aos ofícios e às propostas das Juntas; o PS está a meter o pau na roda da descentralização prevista no DL 57/2019.
Ou então, se o PS quer conservar na Câmara essas mesmas competências, vai cumprir, ou não, o que está estatuído no nº 3 do artº 2º do DL 57/2019, que determina que é a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, que pode deliberar manter no âmbito de intervenção do município as competências referidas no número anterior, no todo ou em parte, que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelo município? O Município presidido pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer violar ou quer respeitar a Lei? Vai ou não vai apresentar esta proposta à Assembleia Municipal?
Por isso, queremos perguntar muito diretamente quando vai o PS cumprir a lei, respeitar e conversar com as freguesias que querem receber as competências a que têm direito e chegar a um entendimento com as mesmas? Vai ou não vai apresentar as este executivo as propostas enviadas pelas Juntas, cumprindo o nº 3 do artº 5º do DL 57/2019? Ou vai continuar uma surda guerra de política partidária contra estas duas freguesias, que apenas pretendem o que está na lei, colocando os interesses partidários do PS acima dos interesses do povo, numa atitude que não dignifica a autarquia nem os autarcas de Coimbra?
Reiteramos aqui que o movimento Somos Coimbra se compromete a cumprir integralmente o DL 57/2019, transferindo para todas as Juntas de freguesia, sem discriminações políticas, mais meios, mais competências e mais financiamento, para que possam servir mais e melhor todos os habitantes de cada freguesia. Na ótica do Somos Coimbra, o que é bom para as freguesias é bom para o concelho.
Tudo isto sem esquecer as obras protocoladas através dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências que estão atrasadas em todas as freguesias.