Intervenção de Filomena Girão, líder dos eleitos do Movimento Somos Coimbra na Assembleia Municipal, na Assembleia Municipal de 29 junho de 2020
A Constituição da República Portuguesa consagra, através do art 13.º, que
“1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
E, na alínea a) do ponto 2 do art. 65.º, atribui ao Estado a incumbência de
”Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social”.
Estes princípios constitucionais estão a ser violados de forma grosseira relativamente aos munícipes do norte do Concelho de Coimbra, comprometendo gravosamente o seu dia-a-dia.
O Somos Coimbra já alertou várias vezes para este gravíssimo problema, mas, ainda assim, a situação manteve-se e foi até agravada em consequência da pandemia Covid-19, numa altura em que, mais do que nunca, os nossos concidadãos precisam da atenção de quem governa os destinos do concelho.
Os munícipes das localidades de Lamarosa, Ardazubre, Vila Verde, Zouparria e Castanheira, Casal das Figueiras, Casal do Bom Despacho, Casal dos Carecos, Vale das Rosas, Casais de Vera Cruz e Andorinha, Cioga do Campo, Marmeleira, Mata de S. Pedro, Larçã, Botão, Outeiro do Botão, Paço, Póvoa do Loureiro, Paúl, Lagares, São Martinho do Pinheiro, Souselas e Zouparria do Monte são servidos por um número manifestamente insuficiente de autocarros, e, nalguns casos, simplesmente não são servidos por qualquer transporte púbico para se deslocarem quotidianamente para o trabalho, para a escola, para o centro de saúde respectivo ou simplesmente para atenderem à suas necessidades básicas.
Testemunhámos a inaceitável situação dos nossos concidadãos da Mata de São Pedro, designadamente dos jovens que, para poderem assistirem às aulas presenciais no centro da cidade, têm de percorrer mais de 3 kms a pé, por estradas estreitas, sem passeios ou iluminação, sem condições mínimas de segurança, para acederem ao único autocarro que serve aquela zona, durante o período da manhã.
Sendo esta a única alternativa da população de algumas daquelas localidades, esta linha intermunicipal, quando chega ao município de Coimbra, vem sobrelotada, pelo que, apesar do receio e relutância no seu uso, as pessoas vêm-se obrigadas a deixar-se transportar “como a sardinha na canastra”, sem possibilidade de qualquer respeito pelas regras sanitárias de distanciamento social, impostas pelas autoridades de saúde, arriscando-se a alimentar um possível foco de contágio.
Nos últimos dias, todos ouvimos reclamações semelhantes nas áreas metropolitanas de Lisboa, que já justificaram a tomada de medidas extraordinárias suplementares, por parte das respectivas Câmaras e do Governo central, mas, na sombra da polémica, fica esta população, que sem a mesma capacidade reivindicativa, é sistematicamente esquecida pelo governo local que não faz e nem exige que outros façam.
É certo que a pandemia pela Covid-19 veio agravar estes problemas em alguns territórios com a supressão de muitos serviços prestados pela empresa privada Transdev, mas todos sabemos – desde logo porque o Presidente da Junta de Freguesia de Souselas e Botão por diversas vezes solicitou a atenção do executivo da Câmara – que, em muitas destas localidades, o problema já existia e se manteve por indesculpável inacção desta Câmara Municipal.
A este propósito importa vincar que o Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) veio transferir as responsabilidades de planeamento e gestão dos transportes públicos municipais, anteriormente na esfera de acção da administração central para as autarquias locais, dando-lhes a oportunidade de, até 4 de dezembro de 2019, reverem, ampliarem e optimizarem as suas redes de transportes municipais, independentemente das mesmas serem operadas por operadores públicos internos ou privados.
E, então, o que é que a CMC Coimbra fez? Pouco, muito pouco!
Ao abrigo do referido Regime Jurídico, decidiu - e muito bem - ampliar a rede dos SMTUC à zona Sul (Cernache, Antanhol, Palheira, etc...), internalizando as 5 linhas municipais ali existentes, anteriormente operadas por privados, respondendo assim a uma necessidade há décadas reivindicada pelas populações locais. Mas...
Mas... ignorou, abandonou e discriminou os nossos concidadãos da zona norte, mantendo os transportes desta zona concessionados a operadores privados, com um contrato de concessão que não acautela os interesses daquelas populações, suprimindo ou transferindo para a jurisdição da CIM-RC, a gestão das poucas carreiras municipais que serviam aquela zona.
Ou seja, há poucos meses atrás, depois de múltiplos avisos – nomeadamente do Somos Coimbra - ao invés de aproveitar a oportunidade criada por aquele Regime Jurídico (RJSPTP) para alargar e melhorar os serviços e assim garantir a equidade social e territorial em todo o concelho de Coimbra, indo de encontro à aspiração da população que há mais de 40 anos “sonha” por esses novos serviços, afunilou ainda mais as suas competências, deixando os transportes da zona norte nas mãos da CIM-RC.
E, mesmo percebendo que, por via das dificuldades acrescidas trazidas pela situação de pandemia, aquela população ficara ainda mais desprotegida, ao ponto de ter que percorrer vários quilómetros a pé e, ainda assim, sujeitando-se a condições pouco recomendadas pelas autoridades de saúde pública, ignorou o seu dever de protecção e nada fez.
Afinal de quem é a culpa?
Dos munícipes, porque tiveram o azar de escolher uma zona do território, que apesar de magnifica e com potencial para viver e crescer, está destinada a um confinamento físico obrigatório?
Ou da CMC que, ao invés de resolver problemas há muito identificados, como é sua obrigação, teima em ignorá-los?
Se calhar está nesta atitude uma das razões que leva à saída de tantos conimbricenses para outros concelhos vizinhos...
O Presidente da Junta de Souselas e Botão, como todos sabemos, tem sido - e certamente se manterá - como uma voz activa daquele território, na defesa e representação da sua população, mas o Senhor Presidente da Câmara nunca, tão pouco, se dignou receber o abaixo-assinado com as quase 900 assinaturas recolhidas entre a população, que exige mais e melhores transportes na zona norte.
Várias vezes o Sr. Presidente e os restantes membros do seu executivo foram convidado a visitar aquela zona e a explicar e fundamentar as suas opções nesta matéria aos verdadeiros visados. Nunca o fez, refugiando-se em indisponibilidades de agenda, sem se dignar propor qualquer data alternativa. Mais uma vez, hoje, Sr. Presidente, tem nova oportunidade para o fazer e demonstrar o seu interesse pelos problemas destes nossos concidadãos!
Tanto quanto sabemos, tem à sua espera, no exterior deste magnífico convento, um grupo de representantes da zona norte, que esperam que o sr. Presidente os atenda e ouça.
Deixamos-lhe esse desafio.
Diga-lhes – a eles e a nós - com que soluções podem contar no imediato. Diga aos jovens como se podem fixar num território que não lhes oferece transportes nem de banda larga. Diga-lhes ainda para o que serve um passe escolar gratuito, oferecido pela CMC, quando não têm autocarros para lhes dar uso.
E, sr. Presidente, por mim dispenso desculpas de mau-pagador. Por favor, não me responda com a habitual balela de que a culpa é da CIM-RC, pois estamos todos cientes de que a CMC não assumiu os transportes públicos naquele território, há poucos meses atrás, porque não quis!
Esteve nas suas mãos, sr. Presidente, à luz do novo Regime Jurídico proceder ao alargamento da rede dos SMTUC àquelas zonas. Mas, a zona norte não mereceu a sua atenção. Aquelas populações não foram contempladas, mas sabem que, à semelhança da zona sul, o deveriam ter sido!
Por isso, Sr. Presidente, tomando naturalmente como certa a informação de que já terá iniciado conversações com a CIM-RC para criar uma nova carreira inter-municipal em parceria com os Concelhos da Mealhada e de Penacova, não basta. Não deixa de ser um passo positivo, porque, tanto quanto parece, finalmente esta Câmara reconhece que aquela população está a ser discriminada, mas as soluções tardam e as actuais circunstâncias exigem acções imediatas.
Este problema – inadmissível em pleno século XXI – não é exclusivo das pessoas que vivem naquela zona do concelho. É um problema de todos nós e, por isso, é nosso dever exigir a sua rápida resolução. É isso que lhe pedimos hoje, mais uma vez.
29 de junho de 2020
Ver protesto da população sobre este tema aqui.