Intervenção de José Mário Albino, deputado pelo Somos Coimbra, na Assembleia Municipal de 28 de feveiro de 2020
Assinalaram-se ontem 4 meses de aprovação, por esta Assembleia, da concretização da transferência de competências no domínio da educação ao abrigo do DL 21/2019, de forma a que esta produzisse efeitos já a partir de 2020. Esta aprovação teve lugar precisamente no mesmo dia em que esta Assembleia votou o nome do representante das freguesias do concelho para o Conselho Municipal da Educação.
Compreendemos todos, assim, que o dia 27 de Setembro de 2019 representou um marco decisivo para o governo PS da Câmara de Coimbra, que viu concretizado o seu desejo de antecipação do exercício de todas competências objecto de descentralização no domínio da educação.
Mas significou também um sinal para os cidadãos deste concelho e para toda a comunidade escolar de Coimbra, de que este executivo estaria pronto para, tão breve quanto possível, assumir as competências previstas no diploma da descentralização no domínio da educação e, assim, fazer a diferença.
E, de facto, a educação é um dos pilares estruturantes de qualquer comunidade, sendo instrumental para o seu desenvolvimento social, cultural e económico. Portanto, se alguma razão válida para as comunidades (não necessariamente coincidente com as razões políticas) pode validar este processo de municipalização de competências no domínio da educação, é precisamente a possibilidade de recolher dividendos de uma gestão de proximidade.
Entretanto, uma análise atenta e objectiva do DL 21/2019 permite-nos reconhecer em vários elementos deste diploma uma lógica de mera continuidade e, em alguns casos, de um simples aprofundamento, de disposições legais anteriores ou de pressupostos de acção autárquica.
É precisamente o que se passa com a Carta Educativa Municipal, cuja validade expirou há precisamente 5 anos e cuja actualização continua por se fazer.
Talvez, com uma carta educativa actualizada, pudéssemos todos ter uma outra percepção a respeito do valor para o município e para as comunidades locais dos agora moribundos INEDS e CAIC. Ou talvez, ao menos, pudéssemos ter uma percepção exacta de quais as melhores soluções para as nossas crianças e famílias no seguimento do terminus do suporte financeiro a estes equipamentos.
Talvez, com uma Carta Educativa actualizada, pudéssemos ter uma percepção das exactas necessidades de investimento nos equipamentos escolares e, quem sabe, não deixaríamos passar ao lado oportunidades para reclamar do governo central a justa atenção a escolas como a Escola Secundária José Falcão, a EB23 Eugénio de Castro ou a EB1 de Casconha.
Mas, efectivamente, não temos uma Carta Educativa actualizada e o DL 21/2019 pouco mais faz, a este respeito, do que relembrar o seu forte valor instrumental e acentuar as nossas reiteradas preocupações perante a continuada inércia desta Câmara.
Relativamente ao Conselho Municipal da Educação, cujo papel é relembrado e valorizado também no DL 21/2019, continuamos a não ter notícia de que trabalho tenha desenvolvido até ao momento.
Mas admitimos que se o Conselho Municipal da Educação fosse uma instância com a vitalidade que é preconizada há muito e também pelo diploma da descentralização, a Carta Educativa estaria actualizada, as necessidades de investimento estariam devidamente sistematizadas e as necessidades da comunidade escolar estariam também devidamente mapeadas. E assim esperaríamos que fosse, porque a composição multi-sectorial do Conselho Municipal da Educação nos faz confiar nisso.
Reconhecendo a sua enorme impreparação e ineficiência e que nem sequer fez o seu mínimo trabalho de casa, afinal a CMC teve de entregar a uma entidade externa a realização da Carta Educativa do concelho. Tristemente, nem para este trabalho de base a Câmara tem capacidade e recursos, embora afirme sempre, para a comunicação social, que está preparada para tudo...
É interessante que o DL 21/2019 prevê que os municípios peçam esclarecimentos ou reclamem relativamente à não inclusão de escolas no mapeamento dos edifícios e equipamentos escolares relativamente a investimentos de requalificação ou de modernização (veja-se o nº 5 do artº 50).
Cremos que um governo autárquico não precisa deste fundamento legal para fazer valer junto do governo central as suas razões em favor das comunidades locais.
E, é por isso que, por exemplo, Aveiro viu a Escola João Afonso recuperada ao abrigo de um contrato-programa entre a autarquia e o Estado, tirando o justo partido da reprogramação financeira do Portugal 2020.
E é, por ventura, pela inoperacionalidade do executivo camarário de Coimbra, que as escolas de que falámos, persistem em condições deploráveis e que, por exemplo, a Associação de Pais da EB23 Eugénio de Castro se viu obrigada, recentemente, a proceder a uma análise minuciosa de necessidades de reparação daquela escola que a todos nos envergonham.
O entusiasmo com que vimos o PS defender nas passadas reuniões desta Assembleia de Junho e de Setembro a antecipação da transferência das competências no domínio da educação, até poderia sugerir-nos o seu renovado entusiasmo com o slogan/promessa de Guterres, da “Paixão pela Educação”.
Na realidade, a educação não precisa de slogans nem o executivo camarário precisaria de uma descentralização de competências para fazer mais e melhor pela educação em Coimbra.
Mas também não há espaço para qualquer compaixão pelo actual estado de coisas que traduza algum tipo de rendição nem tão-pouco uma expressão de estado de alienação.
Urge fazer acontecer e dar a conhecer o que é que o executivo fez – se fez – e planeou fazer até Setembro e depois de Setembro.
Coimbra não pode esperar e, a educação em Coimbra e a toda a comunidade escolar também não.
28 de Fevereiro de 2020