Moção apresentada pelo Grupo Municipal do Somos Coimbra, na Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2020, aprovada por unanimidade
- Considerando que o custo social dos transportes no concelho de Coimbra tem vindo, ao longo de vários anos, a ser assegurado diretamente pelos cidadãos de Coimbra, no valor acumulado de muitas centenas de milhões de euros;
- Considerando que esse custo tem vindo a aumentar, representando atualmente mais de 9 milhões de euros por ano;
- Considerando que a pandemia provocada pela COVID-19 se traduziu numa quebra acentuada da procura dos transportes e, por inerência, na quebra de receita de bilheteira, que veio agravar a situação já por si insustentável;
- Considerando que, ano após ano, o Governo tem consolidado uma política que acentua a bipolaridade do país, centrada nas duas áreas metropolitanas, discriminando negativamente o resto do país e, em particular, a Região de Coimbra;
- Considerando que, apesar das duas áreas metropolitanas acomodarem pouco mais de 40% da população, recebem do Governo central:
85% das verbas do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária, estatuído através do Despacho n.º 1234-A/2019 e do regime jurídico Dec-Lei n.º 1-A/202, de 3 de janeiro), com atribuição de 102,2 e de 138,6 milhões de euros em 2019 e 2020, respectivamente;
95% dos 94 milhões de euros do Reforço do Fundo Ambiental para reposição da oferta, atribuídos por Orçamento Suplementar, no passado mês de junho;
95% da verba destinada ao sector da “mobilidade sustentável - Redes de Metro e Desenvolvimento de Sistemas de Transportes Coletivos previstos no PNI (Plano Nacional de Investimentos);
Até 96,1 milhões de euros do Fundo Ambiental previstos para atribuição ao Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, CP e Transtejo/Softlusa, em 2021;
Se nada for feito, pelo menos 85% do PART para 2021, com reforço extraordinário dos níveis de oferta, com dotação aprovada no OE, de 198,6 milhões de euros, acrescido de 30 milhões do saldo de gerência.
- Considerando que, na sequência da situação epidemiológica que atravessamos, o Dec-lei n.º14-c/2020 de 7 abril veio permitir compensar a perda de receitas de bilheteira dos transportes essenciais, por recurso às verbas atribuídas a alguns programas, como é o caso do PART e do ProTransp, e que as verbas atribuídas no âmbito desses programas à Autoridade Municipal de Transportes de Coimbra já se encontram praticamente esgotadas, só para fazer face ao deficit registado no 2º semestre de 2020, é certo que terão de ser os cidadãos de Coimbra a continuar a suportar integralmente o custo social dos transportes no Concelho e, pior ainda, a contribuir para financiar os transportes nas duas áreas metropolitanas.
Nesse contexto, a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida no dia 29 de dezembro de 2020, reitera e propõe:
Que todas as forças políticas com representação na Assembleia Municipal de Coimbra, apoiem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra numa tomada de posição de contestação perante o Governo Nacional, dura e formal, exigindo a revisão dos critérios de distribuição do financiamento, de forma a eliminar assimetrias discriminatórias na atribuição desses apoios entre Autoridades de Transportes, reivindicando, para a região de Coimbra, e para o resto do país, um tratamento proporcional ao atribuído às duas áreas metropolitanas.
Nesse sentido, mandata o presidente da Assembleia Municipal para ser portador desta deliberação.
29 de dezembro de 2020
O Grupo Municipal do Somos Coimbra