Tratamento discriminatório na atribuição de financiamento por parte do Governo Nacional

Moção apresentada pelo Grupo Municipal do Somos Coimbra, na Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2020, aprovada por unanimidade

- Considerando que o custo social dos transportes no concelho de Coimbra tem vindo, ao longo de vários anos, a ser assegurado diretamente pelos cidadãos de Coimbra, no valor acumulado de muitas centenas de milhões de euros;

- Considerando que esse custo tem vindo a aumentar, representando atualmente mais de 9 milhões de euros por ano;

- Considerando que a pandemia provocada pela COVID-19 se traduziu numa quebra acentuada da procura dos transportes e, por inerência, na quebra de receita de bilheteira, que veio agravar a situação já por si insustentável;

- Considerando que, ano após ano, o Governo tem consolidado uma política que acentua a bipolaridade do país, centrada nas duas áreas metropolitanas, discriminando negativamente o resto do país e, em particular, a Região de Coimbra;

- Considerando que, apesar das duas áreas metropolitanas acomodarem pouco mais de 40% da população, recebem do Governo central:

1. 85% das verbas do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária, estatuído através do Despacho n.º 1234-A/2019 e do regime jurídico Dec-Lei n.º 1-A/202, de 3 de janeiro), com atribuição de 102,2 e de 138,6 milhões de euros em 2019 e 2020, respectivamente;

2. 95% dos 94 milhões de euros do Reforço do Fundo Ambiental para reposição da oferta, atribuídos por Orçamento Suplementar, no passado mês de junho;

3. 95% da verba destinada ao sector da “mobilidade sustentável - Redes de Metro e Desenvolvimento de Sistemas de Transportes Coletivos previstos no PNI (Plano Nacional de Investimentos);

4. Até 96,1 milhões de euros do Fundo Ambiental previstos para atribuição ao Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, CP e Transtejo/Softlusa, em 2021;

5. Se nada for feito, pelo menos 85% do PART para 2021, com reforço extraordinário dos níveis de oferta, com dotação aprovada no OE, de 198,6 milhões de euros, acrescido de 30 milhões do saldo de gerência.

- Considerando que, na sequência da situação epidemiológica que atravessamos, o Dec-lei n.º14-c/2020 de 7 abril veio permitir compensar a perda de receitas de bilheteira dos transportes essenciais, por recurso às verbas atribuídas a alguns programas, como é o caso do PART e do ProTransp, e que as verbas atribuídas no âmbito desses programas à Autoridade Municipal de Transportes de Coimbra já se encontram praticamente esgotadas, só para fazer face ao deficit registado no 2º semestre de 2020, é certo que terão de ser os cidadãos de Coimbra a continuar a suportar integralmente o custo social dos transportes no Concelho e, pior ainda, a contribuir para financiar os transportes nas duas áreas metropolitanas.

Nesse contexto, a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida no dia 29 de dezembro de 2020, reitera e propõe:

1. Que todas as forças políticas com representação na Assembleia Municipal de Coimbra, apoiem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra numa tomada de posição de contestação perante o Governo Nacional, dura e formal, exigindo a revisão dos critérios de distribuição do financiamento, de forma a eliminar assimetrias discriminatórias na atribuição desses apoios entre Autoridades de Transportes, reivindicando, para a região de Coimbra, e para o resto do país, um tratamento proporcional ao atribuído às duas áreas metropolitanas.

2. Nesse sentido, mandata o presidente da Assembleia Municipal para ser portador desta deliberação.

29 de dezembro de 2020

O Grupo Municipal do Somos Coimbra