Intervenção dos vereadores do Somos Coimbra sobre o processo de Discussão Pública ao Alvará de Loteamento n.º 432 – Urbanização Quinta da Várzea, apresentada na Reunião de Câmara de 24 de maio
Fotografia: "Notícias de Coimbra"
Este processo apresenta-se na sequência do pedido de parecer da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), para potenciar o acesso a financiamento no âmbito do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), aprovado na última reunião deste executivo.
O processo hoje submetido a apreciação deste executivo visa a alteração dos parâmetros urbanísticos aprovados no âmbito do alvará n.º 432 de 30 de abril de 1999, para viabilizar a instalação de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, depois da CMC ter submetido a audiência prévia do promotor, quer em 2019 quer em 2020, a intensão de indeferimento.
Por isso, e não existindo qualquer informação no processo, importa perguntar: o que mudou no processo e que justifica a alteração da posição dos serviços técnicos? Porque é que essas informações técnicas justificativas do indeferimento não são juntas ao processo? Acabamos de ser informados de que já terá existido uma pretensão anterior de transformação deste edifício numa Universidade, a qual também não vem referenciada no processo.
O Somos Coimbra defende afincadamente o investimento e a reabilitação urbana, numa ação conjugada entre o investimento público e privado, sendo indiscutível o interesse público na reabilitação de um edifício que, reconhecido o seu interesse arquitetónico, se encontra em profundo estado de degradação, contribuindo assim para deterioração da imagem visual de todo aquele tecido urbano. Contudo, importa garantir a transparência, a clareza e o respeito pelos instrumentos e legislação em vigor, pelo que se exigem explicações complementares.
Subsistem dúvidas sobre a legitimidade da compatibilização do conceito de “equipamento de utilização coletiva” com a construção de uma instalação hoteleira. A decisão da CMC baseia-se num parecer jurídico, apresentado pelo promotor, que admite estar salvaguardado o interesse público, desde que garantida a inclusão, no empreendimento, de um conjunto limitado de valências como espaços para exposições e um auditório, destinado a eventos científicos. Parece-nos pouco, já que, do nosso ponto de vista, os espaços destinados a responder ao interesse público deveriam predominar no uso do equipamento e não limitar-se a uma fração residual.
Questiona-se ainda a legitimidade do aumento da área de implantação em mais 38% e da área de construção em 47% (+2000m2), baseada no princípio das pré-existências. Também o aproveitamento do sótão através de uma solução de cobertura amansardada levanta dúvidas, já que na prática elevará o n.º de pisos do edifício a 3, alterando os parâmetros aprovados em deliberação de câmara de 18/11/1991. Ora, havendo alteração dos parâmetros urbanísticos, a análise deverá basear-se na avaliação da sua conformidade com o atual PDM em vigor, tendo por base a contabilização de índices e de parâmetros referentes à globalidade do loteamento, e não, como foi feito, baseado nas pré-existências. Porque é que tal análise não foi feita e apresentada? Para todos os efeitos, a área de construção será largamente ultrapassada (em mais de 2000 m2).
Porque não são apresentados os perfis que demonstram a relação da volumetria proposta, com as edificações existentes e com a sua envolvente? Porque não é apresentada a planta de síntese e a alteração do quadro sinóptico? Todos esses desenhos foram disponibilizados pelo promotor, mas mais uma vez retirados do processo submetido a apreciação do executivo.
No ponto 2.22 da informação técnica é referido que, pelo facto das “58 unidades de alojamento serem concentradas no edifício pré-existente, não existe o agravamento das necessidades de estacionamento”, estando por isso salvaguarda a dotação imposta pelo art. 132.º do RPDM. Qual o racional desta conclusão, quando na prática, é obvio que o aproveitamento do sótão para criação de um conjunto adicional de unidades de alojamento se traduz numa necessidade efetiva adicional de estacionamento? E as atividades e valências complementares previstas para o novo edifício? Todos estes usos para além de gerarem procura adicional de estacionamento público e privado, carecem ainda da materialização de áreas de serviços.
Por fim, a informação técnica omite o facto deste empreendimento estar integrado numa ARU, a qual foi delimitada em momento anterior à ORU. Na última reunião, o Somos Coimbra questionou o Sr. Presidente sobre o estado e pretensões desta Câmara relativamente à sua concretização [ver aqui]. Fica a dúvida de como essa ORU poderia condicionar o fim deste edifício.
Para além das ações municipais previstas na ARU (fiscais, de apoio financeiro e outras), no sentido de incentivar a reabilitação urbana, espera-se que a ORU venha a incluir um conjunto de orientações qualitativas e quantitativas para regrar a transformação urbanística futura, designadamente em termos de usos admissíveis, edificabilidade e espaço público, de forma a garantir que essa transformação promova a valorização do conjunto e não contribua para agravar as atuais debilidades.
Assim, o Somos Coimbra reforça a necessidade e a urgência de se avançar para a formalização da ORU que defina as ações estratégicas ao nível da transformação urbanística, de intervenções específicas de qualificação do espaço público e numa perspetiva executória, explicitem orientações concretas para a operacionalização das intervenções preconizadas.
Por todas estas dúvidas e incertezas, que não conseguimos esclarecer devidamente, por ausência de informação completa e porque não acompanhamos o desenvolvimento do processo, mas acima de tudo porque defendemos o investimento e a reabilitação urbana, e se trata da aprovação da abertura do processo a consulta pública, o Somos Coimbra irá abster-se nesta votação.
Contudo, recomenda-se que esta Câmara Municipal aproveite o período de consulta pública para solicitar um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) sobre a legitimidade das questões aqui levantadas.
Os vereadores do Somos Coimbra
Ana Bastos
José Manuel Silva
24 de maio de 2021