Posição do Somos Coimbra sobre a Prorrogação da Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana Coimbra Alta, apresentada na Reunião de Câmara de 10 de maio de 2021
Apesar dos múltiplos apelos da oposição, foi preciso terminar o prazo temporal de execução das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) Coimbra Alta, para este executivo ter acesso ao primeiro relatório de execução, com clara violação do art. 20.º-A do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), demonstrando como não tem qualquer respeito pela Lei.
Este diploma impõe a apresentação de relatórios anuais ao executivo e de relatórios quinquenais à Assembleia Municipal (AM), sendo ainda obrigatória a sua divulgação na página eletrónica do município. Ao longo de oito anos e meio, nem o executivo nem a AM tomaram conhecimento dos níveis de execução das Áreas de Reabilitação Urbanas (ARUs), sendo por isso, impossível rever normas e procedimentos que permitissem incentivar o investimento na reabilitação urbana.
Previa-se inicialmente o investimento global de mais de 50 milhões € e terminado o prazo temporal da ORU, o investimento limitou-se aos cerca de 9 milhões € de investimento privado e de 5,5 milhões € por parte da CMC, representando um nível de execução inferior a 30%. Muito aquém das expectativas, particularmente se tivermos em atenção as necessidades efetivas de reabilitação do edificado e do espaço público no centro histórico, os benefícios fiscais aplicáveis e as oportunidades oferecidas pelas diversas fontes de financiamento disponibilizadas para a reabilitação urbana.
Estes resultados demonstram a incapacidade do PS para execução deste plano, prejudicando gravemente a Alta e Coimbra e a necessidade de uma monitorização e acompanhamento sistemático da execução destes instrumentos de gestão territorial e, em função dos níveis de execução, serem revistadas as políticas de incentivo à reabilitação urbana.
Percebe-se agora porque é que o PS não apresentou nenhum relatório anual de monitorização. Os relatórios atestavam a ineficiência da gestão do processo por parte da coligação PS-PCP.
Impõe-se uma postura pró-ativa desta Câmara, seja na realização do investimento público em ações complementares, seja e sobretudo no incentivo ao investimento dos proprietários privados, criando linhas verdes para a tramitação processual, facilitação no acesso à informação e apoio ao investimento em reabilitação urbana, de forma a que todos os interessados possam tirar partido das fontes de financiamento disponibilizadas, entre outras, do Portugal 2020 e do IFFRU.
O SC/JSC irá votar favoravelmente esta proposta de prorrogação do prazo temporal da ORU em 6 anos, de forma a proporcionar novos investimentos e a reabilitação do centro histórico. Salientamos que se trata da prorrogação máxima prevista no RJRU, pelo que é a ultima oportunidade para promover a reabilitação em massa do edificado.
Naturalmente, exige-se que a CMC assuma uma clara aposta na desburocratização dos processos e na agilização dos tramites processuais pondo esta CMC a trabalhar com e para as pessoas. Importa acelerar todos estes processos e procedimentos e atrair mais investimento, para benefício da Alta de Coimbra, de Coimbra e dos nossos munícipes.
Os vereadores do Somos Coimbra
Ana Bastos
José Manuel Silva
10 de maio de 2021