Posicionamento dos vereadores do Somos Coimbra sobre a concessão de parcela de terreno e de prédio urbano para reabilitação da Piscina Municipal de Celas e construção, concessão e exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas / contrapartida da reabilitação do edificado do Campo Municipal da Arregaça – abertura de concurso público, apresentado na Reunião de Câmara de 23 de novembro de 2020
Retorna a esta Câmara o surpreendente processo de privatização da piscina de Celas e dos terrenos anexos durante 40 anos, demitindo-se a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) de um processo que deveria continuar no foro do serviço público. E porquê 40 anos, de onde surge este valor de 40 anos? Em que se baseia? É completamente arbitrário e obscuro. Porque não são 30 anos? Porque não são 50 anos? Não é admissível que não se saiba e que ninguém tenha sequer a preocupação de explicar.
Pelos dados que nos são presentes, consideramos que há um claro benefício aos privados, com prejuízo do interesse público. Aliás, gostaríamos que alguém nos explicasse como se calcula uma contrapartida de uma concessão por 40 anos sem o competente estudo económico. Sem isso, não é uma concessão, é uma negociata com muitas interrogações.
Na ausência destas avaliações, é impossível definir um caderno de encargos e as adequadas contrapartidas, devidamente elaborados e calculados, que têm de salvaguardar o interesse público, conforme o Código dos Contratos Públicos (CCP) (artºs 44º e 419º). Afinal, em que premissas financeiras, económicas e/ou desportivas se baseia esta proposta? Não se sabe.
Na informação que nos é presente diz-se que o montante da contrapartida foi estimado (sic) em 1.200.000 euros. Por muita estima que possamos ter por quem fez esta estimação, a estimativa baseia-se em quê? Alguém pode informar esta Câmara, por favor, ou é segredo camarário?
Recordamos o artº 1º-A do CCP, Princípios: — Na formação e na execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.
Em vários pontos este artigo não está a ser cumprido, desde logo na transparência, sustentabilidade e responsabilidade.
Sublinhamos igualmente e fazemos questão de repetir que, num passado não muito distante, o PS sempre criticou, e com toda a razão, diga-se, a forma como foram definidas as contrapartidas da construção do então complexo Dolce Vita, que incluíram várias piscinas e o pavilhão multidesportos. Dizia o PS da oposição que a CMC devia concessionar mas a troco de compensação financeira e, com a receita, ela própria faria a obra por sua conta e risco, pois a gestão destas contrapartidas é sempre muito difícil, já que quem paga com construção quer poupar na execução da obra... Basta lembrar o que aconteceu com as vigas da piscina de SMB. Querem o mesmo para a Arregaça?
Agora que o PS está no poder quer fazer exatamente da mesma forma, vai proceder exatamente como criticava? Porquê? Com que credibilidade fica o próprio PS, com uma posição na oposição e a posição oposta no poder, ou isso agora não os preocupa, por razões que a razão desconhece?
Como afirmámos anteriormente, a nossa preocupação não é essencialmente a natureza pública ou privada destes equipamentos, que fique bem claro, mas sim a definição das regras para a sua utilização pública.
Nessa medida, julgamos que a proposta que hoje é apresentada carece de um caderno de encargos mais especificado, inserido na política municipal para o desporto e atividade física (que ninguém sabe qual é...).
De facto, e lamentavelmente, continua a não haver uma Carta Desportiva do concelho que possa enquadrar devidamente esta proposta. A razão é simples, a CMC não tem uma política desportiva, limitando-se a tomar decisões avulsas e discutíveis. Apoia os clubes, e bem, é sua obrigação e o dinheiro é do povo, mas até a esse nível os critérios são díspares.
Nesse sentido, repetimos a pergunta, porque continua sem resposta, para quando a formalização do Centro de Treino de Alto Rendimento Desportivo Universitário de Natação em Coimbra que, passados três anos, continua por concretizar? Quais seriam as suas implicações nas restantes piscinas da cidade? Como está a evoluir este processo, se é que foi objeto de alguma evolução positiva?
Quanto ao caderno de encargos apresentado, não garante a defesa do interesse público e dos munícipes, pois as negociações são atiradas para uma fase posterior e de modo completamente indefinido. Não há uma ideia concreta de como vai ser garantido e com que custos o acesso dos alunos das escolas ou dos atletas dos clubes, associações e demais entidades, por exemplo. O caderno de encargos remete para o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, mas que em muitíssimo pouco se pode aplicar nesta concessão, na medida em que, por exemplo, não prevê a maioria das atividades a desenvolver no Complexo Desportivo.
Verifica-se uma reserva para o concedente de 250 horas de utilização por ano, mas igualmente de uma forma indefinida, pois nada é dito se é do total do complexo ou apenas de uma parte do mesmo.
Quanto ao campo da Arregaça, onde muitos filhos de Coimbra treinam nas camadas jovens de futebol, a importância histórica deste clube e o serviço que presta à comunidade merece e justifica que este seja reabilitado com qualidade. Consideramos que a CMC, no seu orçamento de 163 milhões de euros, tem capacidade para uma intervenção direta e com a máxima qualidade, ou através de uma candidatura pelo respetivo Regulamento.
Sob o ponto de vista urbanístico, há importantes questões que não podemos deixar de aqui colocar. Os requisitos mínimos indicam o dever de integrar urbanisticamente o Centro Desportivo Integrado de Celas na zona envolvente urbana. Ora, integrar urbanisticamente é um requisito muito genérico e demasiado vago e subjetivo para um espaço tão peculiar.
Estes lotes são a charneira entre uma zona profundamente urbanizada e uma zona ainda "virgem" em termos de construção, mas que não o será durante muito tempo, pois foi-lhe atribuída capacidade de construção. Não podemos deixar de relembrar que são os espaços verdes que diminuem a temperatura das cidades e não o alcatrão e o betão.
Infelizmente, já podemos antever mais um edifício massificado e que servirá de tampão numa zona já por si muito congestionada, deficitária em estacionamento e de acesso terceiro-mundista a uma escola. Obviamente, este projeto carece de uma análise urbanística muito exigente para não comprometer estratégias futuras e para não tornar mais difícil e com menos qualidade a vida na zona de Celas.
O entroncamento que serve a entrada das piscinas é extremamente congestionado e perigoso em termos de trânsito automóvel e pedonal e precisa urgentemente de ser reformulado em articulação com a rotunda Machado de Assis, hoje Fausto Correia. Deveria aproveitar-se esta intervenção para abrir uma porta de ligação entre o urbano e a natureza, quiçá apostando num parque urbano numa área que tanto carece de zonas verdes de qualidade.
Em relação ao campo da Arregaça consideramos pertinente enfatizar, por uma questão de enquadramento, que o eixo da ribeira da Arregaça e da antiga linha do comboio Coimbra-Serpins, onde o campo da Arregaça se encontra, tem um enorme potencial urbanístico para criar um corredor verde importantíssimo que ligue a beira rio (parque verde) ao estádio/Solum, e a formalização da continuidade da Av. da Lousã, libertando a Rua do Brasil para uma via de sentido único, o que merece e exige uma atenção cuidada por parte de quem promove, ou devia promover, um planeamento urbano moderno, sustentável e ecológico, a Câmara de Coimbra.
Finalmente, insistimos, porque não vem um parecer do Departamento Jurídico a acompanhar esta proposta e a atravessar-se pela sua inequívoca legalidade? Estranhamos a dificuldade da CMC em fazer propostas sensíveis serem acompanhadas de um parecer do respetivo Departamento Jurídico, não obstante as nossas vãs insistências nesse sentido.
Naturalmente, devido à deliberada insuficiência na apresentação do processo e com todas estas condicionantes, dúvidas e limitações, não podemos votar a favor nem tão pouco dar o benefício da dúvida da abstenção a esta obscura negociata.