Posição do Somos Coimbra sobre o Estudo de soluções alternativas para a supressão de Passagens de Nível da Linha do Norte, apresentada na Reunião de Câmara de 22 de fevereiro
O Somos Coimbra já por diversas vezes se referiu ao processo de supressão das Passagens de Nível (PNs) da Linha do Norte, aos seus avanços, recuos e sobretudo aos atrasos prolongados e injustificados.
O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) e a REFER, em 2005, que previa o encerramento de 19 PNs e a construção de 14 passagens desniveladas em pouco mais de 2 anos arrastou-se por mais de 15 anos, mantendo-se neste momento, ainda sem fim à vista. Nesse acordo, a REFER comprometia-se a assumir o projeto e a construção das 14 passagens desniveladas e correspondentes acessos, enquanto que o município se obrigava aceitar, a título oneroso, a transferência dominial dos terenos expropriados e a assegurara a sua gestão, manutenção e conservação.
Esse protocolo, bem como os dois aditamentos, acabaram por nunca serem cumpridos, por nenhuma das partes, deixando a CMC avolumar uma dívida avultada.
Regozijamo-nos, assim, pelo facto desta Câmara decidir finalmente assumir as suas obrigações contratuais e honrar os compromissos assumidos perante a Infraestruturas de Portugal (IP). Falta, contudo, perceber porque é que, de forma recorrente, a CMC nas diferentes informações técnicas omite a existência do 2º aditamento ao protocolo. Porque é que, tendo esse documento sido aprovado e assinado em setembro de 2013, só agora, 7 anos depois, é assumida a sua validade, procedendo-se unicamente à alteração dos outorgantes, mantendo-se o valor global a pagar à IP, de cerca de 2,7 milhões de euros. Reconhece finalmente este executivo que o 2º aditamento ao protocolo, aprovado pelo Executivo Camarário, pela Assembleia Municipal, em agosto e setembro de 2013, respetivamente, e que mereceu o visto do Tribunal Constitucional, é afinal para cumprir. É motivo para dizer “Mais vale tarde do que nunca”. Entretanto, na PN de Ponte de Vilela, e que já deveria ter sido encerrada em 2014, morreram 2 pessoas, cuja morte poderia ter sido evitada.
Mas é com agrado que vemos este avanço do processo, e em particular a decisão, que esperemos ser definitiva, de que não será mantida qualquer passagem de nível para peões e que as mesmas serão substituídas por passagens desniveladas. Igualmente positivo é vermos aqui finalmente uma proposta de intervenção para duas das passagens de nível mais perigosas do concelho (Adémia e Ponte de Vilela).
Assim e no que concerne às 6 propostas apresentadas para aprovação, o Somos Coimbra apoia na generalidade as propostas apresentadas pelos serviços técnicos, impondo-se adicionalmente:
PN 210+508 (Taveiro) – a alteração proposta é no sentido de tornar a ligação pedonal mais direta, inclusiva e de menor extensão, acarretando um acréscimo de extensão de cerca de 150m em relação à PN atual, o que é considerado aceitável. Deve contudo a CMC formalizar um atravessamento pedonal sobre a PSTT entretanto construída e conferir segurança e conforto aos movimentos pedonais na sua ligação à R. José Santos Calhau.
PN 211+480 (Ribeira de Frades) – apoiamos e reforçamos a posição assumida pelos serviços técnicos da CMC, na exigência de construção de uma passagem inferior, com rampas cobertas, à qual a modelação natural do terreno é já por si favorável. É por isso inaceitável a proposta das IP, assente na construção de rampas, que impõem um acréscimo de percurso de 350m, o que na prática se iria traduzir em atravessamentos furtuitos diretos sobre a linha ferroviária.
PN 420+436 (Adémia) – Regozijamo-nos com o avanço da solução, não contemplada no protocolo, embora não se compreenda porque é que uma obra considerada prioritária, em 2005, 15 anos depois permanece por projetar e construir, apesar de nos últimos 5 anos, se terem aí perdido 3 vidas. Considera-se que, face aos volumes de tráfego aí registados, a construção da variante nos termos previstos no PDM é a única solução que permite salvaguardar a fluidez e segurança do tráfego, ao mesmo tempo que permite proteger aquele núcleo urbano do tráfego de atravessamento. Considera-se, contudo, que importa desenvolver um estudo de integração funcional e urbanística de ambos os lados da PN encerrada de forma a criar, não só pontos de inversão de marcha para veículos motorizados, como pontos de receção dos circuitos pedonais associados à passagem inferior existente.
PN 223+110 (Ponte de Vilela) - saudamos a construção de uma PSPP, a qual, ao contrário do referido pela informação técnica, serve um conjunto alargado de peões, infelizmente validada pelo número de pessoas que já ali perderam a vida. Não é contudo aceitável que os acessos se limitem a uma escadaria, devendo exigir-se a construção de uma rampa, ou à semelhança de outras passagens localizadas na zona sul do concelho, a instalação de elevadores, para apoio às pessoas de mobilidade reduzida. Sublinhe-se que a construção apenas da escadaria, viola as regras de “percurso acessível” estabelecidas no anexo I do Dec-Lei n.º163/06 de 8 de agosto, “1.1.5 – (…) deve existir pelo menos um percurso acessível que o satisfaça, assegurando os critérios definidos no n.º 1.1.1 e distâncias de percurso, medidas segundo o trajecto real no terreno, não superiores ao dobro da distância percorrida pelo trajecto mais directo.” Não é por isso aceitável admitir que, todos aqueles, que não dispõem de condições físicas para subir uma escadaria, têm como alternativa um percurso pedonal acrescido de mais 800m de extensão.
Importa que a CMC se empenhe na defesa do interesse público, exigindo para o seu território soluções adequadas, funcionais e seguras, mas ao mesmo tempo acessíveis, atrativas e respeitadoras das expectativas da população.