Os vereadores do Somos Coimbra e do PSD foram surpreendidos, na sexta-feira passada, dia 25 de junho, por uma notificação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a comunicar-lhes que, por integrarem o executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), são visados numa ação executiva, tal como todos os outros vereadores, por incumprimento por parte da CMC de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, já transitada em julgado.
Investigada a origem do problema, verifica-se que tudo começou quando, em julho de 2015, dois irmãos fizeram um pedido de alteração de um loteamento em São Martinho do Bispo, para resolver alguns problemas numa casa de família que tinham herdado. Não há qualquer aumento de área de construção, pelo contrário: trata-se de demolir garagens e anexos que estão a mais. Com a sua terrível lentidão e inaceitável burocracia, a CMC demorou mais de dois anos a levar esta matéria a decisão, tendo finalmente o pedido sido aprovado, por unanimidade, na reunião da Câmara Municipal de Coimbra em 22 de janeiro de 2018.
Mas, o que parecia ser o fim do processo, revelou-se ser afinal o início do verdadeiro inferno: passados mais de três anos da decisão, e quase seis anos depois do pedido original, ainda está por cumprir aquilo que deveria ser um procedimento administrativo automático: a entrega aos requerentes do correspondente pedido da licença aprovada.
Porquê? Porque o Presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista, Carlos Cidade, vice-presidente da CMC e vereador com competência delegada para as questões do urbanismo, tem vindo a inventar pretextos para não passar a necessária licença (que se traduz num aditamento ao alvará do loteamento), por exemplo tentando obrigar a outros licenciamentos prévios ao licenciamento já aprovado, em direta violação da Lei.
Como afirma o Tribunal na sua sentença mais recente, já deste ano, "não há fundamento legal algum que permita condicionar a eficácia de um licenciamento a um novo licenciamento". O Tribunal determina mesmo que sejam "eliminados da ordem jurídica os despachos de 02/03/2018 e de 27/03/2018, bem como o despacho de 16/10/2019" todos eles despachos do Vice-Presidente da Câmara e Presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista. É a comprovação de uma conduta ilegal, de incompetência, de má vontade e sabe-se lá do que mais...
O Presidente da Câmara, Manuel Machado, por seu lado, conhecido pelo seu controlo férreo sobre todos os serviços da CMC, fez um despacho a concordar com o resultado da primeira sentença desfavorável à CMC, do Tribunal Central Administrativo Norte, de dezembro de 2018, mas em junho de 2021 inexplicavelmente ainda não lhe deu cumprimento.
Como pode desenvolver-se uma cidade que precisa de seis anos e três queixas em Tribunal para autorizar a demolição de um muro e de umas garagens, que a própria CMC entende unanimemente que devem ser demolidas? Esta incompetência, má vontade, desrespeito pela Lei e desconsideração pelos cidadãos é o que tem levado à decadência de Coimbra.
Os vereadores do Somos Coimbra e do PSD condenam veementemente estes procedimentos ilegais dos mais altos representantes do Partido Socialista no concelho de Coimbra, afirmando que deve ser imediatamente cumprida a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 24 de março de 2021, no Processo n.º 316/18.0BECBR, posição que exigem que fique exarada na ata da reunião da CMC do dia 28 de junho de 2021.
A sentença de março de 2021 e a notificação de junho de 2021 estão disponíveis aqui.
27 de junho de 2021