Presidente da AM impediu ilegalmente a votação de moção do SC sobre o orçamento das freguesias


Cartoon da autoria do Movimento Humor


Sem qualquer justificação válida o Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, Luís Marinho, recusou colocar à votação, na reunião de ontem, 29 de dezembro de 2020, uma moção apresentada pelo Movimento Somos Coimbra, reproduzida abaixo, que visava reafirmar que a Câmara Municipal de Coimbra deveria atribuir às Juntas de Freguesia 10% do orçamento, posição já aprovada em 2018 pela Assembleia Municipal e que o PS de novo desrespeita. Recorde-se que o orçamento para 2021 apenas atribui às Juntas de Freguesia 3% do orçamento.


Foi uma prepotência ilegal, pois o regimento não lhe confere a possibilidade de recusar a moção. Em 2018 a Assembleia Municipal votou e aprovou, com voto contra apenas do PS, uma moção de teor equivalente. Essa moção era obviamente legal, como esta também é. O Partido Socialista não olha a meios para desvalorizar as freguesias. O Presidente da Assembleia invocou informalmente que a moção não podia ser aceite por se tratar de uma alteração ao orçamento, algo que manifestamente a moção não é; uma moção é sempre apenas uma recomendação, nada mais, até porque a lei não permite mais do que isso.


O comportamento ilegal do Presidente da Assembleia Municipal foi confirmado pela própria Assembleia Municipal, quando esta mandou retirar da ordem dos trabalhos as propostas da Câmara Municipal relativas à delegação de competências na União das Freguesias de Souselas e Botão e União de Freguesias de Coimbra, pois essas eram de facto ilegais, visto não terem o acordo dessas freguesias. O próprio Presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que preside pelo PS à União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, reconheceu a ilegalidade, posição que por esta via publicamente saudamos, e votou pela retirada dessas propostas, bem como todos os deputados municipais com exceção dos restantes do PS.


O Presidente da Assembleia Municipal recusa o que é legal e aceita o que é ilegal!


O Somos Coimbra fará chegar a todas as freguesias mais esta prova do desprezo que o Partido Socialista de Coimbra denota por elas.


Lembre-se ainda, a este propósito, a recente tomada de posição do Somos Coimbra aqui.


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Moção apresentada pelo Grupo Municipal do Somos Coimbra, na Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2020, mas rejeitada ilegalmente pelo presidente da Assembleia, que impediu que a moção fosse votada



- Considerando que está em fase de votação a proposta de Orçamento e GOP do Município de Coimbra para 2021;


- Considerando que as freguesias têm vindo a assumir, através de protocolos, um vasto conjunto de competências fundamentais para a garantia do bem-estar das populações, designadamente ao nível da higiene e limpeza de espaços públicos das suas áreas geográficas, entre outras;


- Considerando que algumas freguesias pretendem assumir integralmente a descentralização de competências previstas no DL 57/2019 de 30 de abril;


- Considerando que são as freguesias, de facto, as autarquias de maior proximidade às populações e por isso se assumem como primeiro patamar das suas reclamações e também a primeira linha de resposta aos seus anseios;


- Considerando o teor da Recomendação aprovada na reunião da Assembleia Municipal de Coimbra de 10 de outubro de 2018, proposta pelo Grupo Municipal da CDU, que nunca foi cumprido;


A Assembleia Municipal de Coimbra, reunida no dia 29 de dezembro de 2020, reitera e propõe:


  1. O reforço dos meios financeiros a transferir para as Freguesias e Uniões de Freguesias nos orçamentos da CMC, num montante total não inferior a 10% do orçamento total do município no valor correspondente em ano em causa, para dar resposta às competências que lhes estão delegadas no quadro atual de funcionamento autárquico,

  2. A dotação dos meios técnicos e humanos que permitam uma maior eficácia na execução das suas relevantes competências.

  3. Nesse sentido, mandata o presidente da Assembleia Municipal para ser portador desta deliberação.




29 de dezembro de 2020

O Grupo Municipal do Somos Coimbra