(Intervenção do vereador José Manuel Silva na reunião da Câmara de 25/11/2019, com ligeiros ajustes para publicação e memória presente e futura)
Agendamento: DGU – DGUC – Operação de loteamento “Jardins do Mondego” – Cumprimento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Proc. N.º 69/06.4 BECBR-B – Relatório da Ação de Fiscalização / Inspeção – artigo 93.º do RJUE – Conhecimento
Estando este assunto agendado para esta reunião para conhecimento da vereação, gostaríamos que o despacho do Sr. Presidente, que os serviços recomendaram que fosse elaborado para “resolver o problema” e cumprir a deliberação do tribunal, acompanhasse o processo, para dele tomarmos efectivo conhecimento! Porque não nos foi presente?
Nesta ocasião, não podemos deixar de recordar que o problema das ilegalidades dos Jardins do Mondego começou em 1998, com a Deliberação da Câmara Municipal de Coimbra [CMC] de 26.10.1998 [que aprovou o pedido de loteamento que veio a ser objecto do alvará de loteamento nº438, de 08.11.1999], que incluía o Lote 1 em zona verde, violando o PDM em vigor;
Seguiu-se com a Deliberação da CMC de 16.08.2004 [que deferiu nova alteração ao loteamento, pela qual, além do mais, foi criado um 18º lote, com a área de 5.362,4 m2, destinado exclusivamente a estacionamento de acesso público, subterrâneo, a explorar comercialmente, ficando a superfície para os arruamentos, passeios, estacionamento e espaços verdes]. O Lote 18 também ocupava zona verde, em violação do PDM.
Os lotes 1 e 18 violavam o artigo 39º, nºs 1, 2 e 3 do Regulamento do PDM de Coimbra, então em vigor.
É interessante ler os acórdãos do tribunal central administrativo do Norte (TCAN), mas transcreve-se apenas um parágrafo, do acórdão de 2013:
“Em primeiro lugar, importa salientar que a polémica subsistente nos autos, nesta fase, apenas tem relevância quanto ao lote 18, pois que a "morte" (eufemisticamente falando) do lote 1, de modo unânime entre os contendores, não só não invalida de modo algum a subsistência do loteamento, como até o melhora, como é defendido justificadamente no Relatório Pericial (cfr., v.g., fotos de fls. 1028 e 1029 dos autos), como beneficia, em termos gerais, todo o loteamento, pela alargada "franqueza" de acesso ao loteamento, vindo da Rua do Brasil, Ladeira do Baptista.”
Depois da rápida eliminação do andar a mais nos lotes 2 a 17, o problema essencial dos Jardins do Mondego podia estar resolvido desde 2013. A este propósito é de salientar que os parâmetros licenciados para os lotes 2 a 17 se encontravam completamente estabilizados juridicamente.
Mas a Câmara não cumpriu a sentença do tribunal, por estranhas razões, tendo o Ministério Público instaurado processo de execução do acórdão do TCAN de 2013 (que transitou em julgado em 20 de Setembro de 2013), que proferiu uma declaração de nulidade que apenas incidiu sobre os lotes 1 e 18. Esta iniciativa do Ministério Público veio a dar origem à sentença do TAF de Coimbra, datada de 21 de Fevereiro de 2018 e que transitou em julgado em Setembro de 2019, a que o Município de Coimbra foi agora obrigado a dar cumprimento.
E a Câmara não cumpriu atempadamente talvez porque PS e PSD entretanto se uniram na revisão do PDM em 2014 para permitirem a posteriori, a legalização dos dois lotes ilegais, o lote 1 e o lote 18, legalização essa que agora terá sido confirmada pelo Sr. Presidente da Câmara, conforme a informação que hoje nos é prestada.
É curioso que o mesmo Presidente da Câmara sob cuja presidência as ilegalidades e os problemas começaram, em 1998, venha agora, 21 anos depois, encerrar o impasse por força da decisão do tribunal.
Nada do que se passou até hoje devia ter acontecido, o Lote 1 devia ser demolido, o que até melhorava o loteamento e ficava conforme a primeira ordem do tribunal, e os Lotes 2 a 17 já deviam estar prontos e habitados há anos, evitando as ruínas que foram a vergonha de Coimbra durante tantos anos.
Naturalmente, o Somos Coimbra regozija-se que os Jardins do Mondego possam ser finalmente reconstruídos e esta hedionda chaga seja cicatrizada.
Mas não pode deixar de apontar o dedo aos responsáveis e de, mais uma vez, dar como provada a extrema necessidade de mudar a Câmara de Coimbra, para que processos destes nunca mais aconteçam.