Intervenção do Somos Coimbra sobre a Proposta de aplicação das verbas para 2021 do Programa de Redução Tarifária (PART), apresentado na Reunião de Câmara de 22 de março
O Somos Coimbra acompanha o desígnio assumido pelo Governo ao eleger as alterações climáticas como um dos desafios estratégicos da sua ação governativa, assumindo o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, impondo ao setor dos transportes a redução das emissões com efeito de estufa, de pelo menos de 40% até 2030. Para atingir essas metas é essencial promover a transferência modal, mediante uma atuação conjunta e integrada no setor dos transportes onde o transporte público assume um papel central.
O Decreto-lei 1-A/2020 de 3 de janeiro veio institucionalizar o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes (PART), o qual conta já com 3 anos consecutivos de existência, ao longo dos quais se mantiveram, consolidaram e agudizaram as assimetrias entre as zonas metropolitanas e o resto do país, tal como prontamente e por diversas vezes foi denunciado pelo Somos Coimbra, mas que nunca é por demais reafirmar.
Para 2021 estão reservados mais de 138 M€, onde mais uma vez, 85% da dotação se destina às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apesar destas apenas concentrarem cerca de 40% da população, contribuindo assim para uma cada vez maior e irreversível bipolarização do país e para o agravamento da desertificação e declínio económico das regiões do interior.
Mais uma vez, a repartição das verbas entre as Áreas Metropolitanas e as CIM se baseia no número de utilizadores de transportes públicos e o tempo médio de deslocação, tendo por base os desatualizados Censos 2011, agravados por um fator de complexidade profundamente desajustado, com o único objetivo de sobrevalorizar o financiamento das duas áreas metropolitanas. Mais uma vez, valorizam-se os territórios já providos de bons e alargados sistemas de transportes.
No que respeita à repartição de verbas entre a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM|RC) e Autoridade Municipal de Transportes de Coimbra (AMTC), por dois anos consecutivos, foi possível constatar que, apesar da desadequação da repartição a favor da AMTC, a CIM tem-se revelado incapaz de executar a verba, o que aliás tem permitido atenuar o deficit dos SMTUC, resultante da aplicação da redução tarifária e, em 2020, das compensações pelos transportes essenciais.
Assim, a CIM|RC continua a não reconhecer o valor da rede ferroviária e dos transportes alternativos do Sistema do Metro mondego (SMM) na linha da Lousã. Não havendo ainda integração tarifária, nem histórico sobre os níveis de procura efetiva, opta-se, pelo 3º ano consecutivo, pela solução mais prática, ou seja, pela exclusão dos operadores geridos pelo estado central, deixando mais uma vez de beneficiar os utilizadores que cotidianamente se deslocam para Coimbra recorrendo a estes serviços.
Lucram os SMTUC, mas perde a região envolvente, ao mesmo tempo que se eterniza a discriminação negativa das populações residentes noutros municípios, e se fragiliza a capacitação da AMTC para negociar firmemente com a CP alterações ao tarifário e o reforço da rede de ligações ferroviárias regionais.
O Somos Coimbra entende que a AMTC em articulação com a CIM|RC, devem promover desde já:
A integração da CP e dos transportes alternativos do SMM, na fórmula de repartição das verbas entre a CIM|RC e a AMTC;
O lançamento urgente do passe intermunicipal no valor de 40€, incluindo o modo ferroviário e serviços alternativos, tornando, nestes circuitos, o transporte público competitivo em relação ao individual;
Promover afincadamente junto da CP o reforço das ligações entre Coimbra-Figueira e Coimbra-Aveiro, reforçando o seu carácter suburbano, atribuindo-lhe finalmente uma tarifa como viagens urbanas;
Aposta firme na informação e na divulgação dos serviços oferecidos junto da população fomentando o uso do comboio como modo alternativo ao veículo. A título de exemplo, quando a ponte do paço foi encerrada para as obras e apesar do modo ferroviário se revelar economicamente vantajoso, foi a alternativa rodoviária por Condeixa que acabou por ser difundida e divulgada, apesar de obrigar a despender o dobro do tempo.
Finalmente, e ao contrário do proposto na informação técnica, o Somos Coimbra entende que, à semelhança dos dois programas anteriores, devem continuar a ser alocados 40% da dotação do PART ao alargamento da oferta da rede de serviços. Tendo sido aprovado recentemente o alargamento da rede SMTUC para servir a zona Norte da cidade, essa componente do financiamento revela-se insuficiente para apoiar o reforço da frota, a contratação de novos motoristas e a construção dos interfaces.
Sr. Presidente, estes interfaces, por acomodarem a transferência entre linhas para passageiros e pontos de rendição para motoristas, têm de ser dotados de boas condições de estar e espera, mas também as infraestruturas básicas de apoio como pontos de venda de bilhetes e casas de banho segregadas por género. Assim, não basta colocar um postalete e um abrigo e dizer que é um interface, sendo indispensável investir diretamente no bem estar e na saúde das pessoas.
No que respeita a componente de redução tarifária e face à situação pandémica que continuamos a atravessar, é quase inevitável que os 60% do PART não permitam fazer face às compensações pelos serviços essenciais assegurados seja pelos SMTUC seja pelos operadores privados. Contudo, o Somos Coimbra entende que importa exigir ao Governo, de forma firme, não só o reforço do financiamento do Fundo Ambiental como o tratamento igualitário ao assegurado às áreas metropolitanas. Depois de 2 anos do programa PART e deste tratamento discriminatório, é tempo de Coimbra, a uma só voz, dizer basta!
Apesar de não nos revermos integralmente na posição defendida nesta proposta, o Somos Coimbra irá abster-se nesta votação.
Os vereadores do Somos Coimbra
Ana Bastos José Manuel Silva
22 de março de 2021