Intervenção do vereador José Manuel Silva na Reunião de Câmara de 17 de agosto de 2020
Cartoon da autoria do Movimento Humor
A 12 de agosto foi publicado o DL 56/2020, que prorroga em mais de um ano, para 31 de março de 2022, o prazo de transferência obrigatória das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde. A justificação apresentada foi a “necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência e assegurando sempre a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito das áreas da educação e da saúde.”
Confirma-se assim que o Somos Coimbra estava correto quando, prudentemente, defendeu o adiamento destes dois processos de descentralização, os mais complexos e exigentes. Como para esta Câmara, infelizmente, as únicas coisas que contam são os chavões, a politiquice e outros calendários que não os que interessam à população da nossa cidade, em vez do trabalho atempadamente bem preparado, o processo avançou em Coimbra.
Pois bem, transferindo-se estas competências já em setembro, é altura de sabermos como foi preparado este início na Educação. Certamente, estará tudo pronto.
Assim, e considerando que, como afirma o DL 21/2019, “A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo” de todo o processo de descentralização na Educação, o Somos Coimbra vem perguntar onde está a Carta Educativa do município de Coimbra? O Portal da Câmara informa que “Decorre, neste momento, o processo de revisão da Carta Educativa por um grupo de trabalho interno, constituído por técnicos da autarquia”, mas é público que esse processo foi entregue por um chorudo ajuste direto a consultores privados da área socialista, reconhecendo as limitações desta Câmara. Como está esse trabalho? Os consultores privados têm total liberdade para apresentar as melhores soluções técnicas para o futuro das instituições educativas do concelho, ou irão apresentar propostas previamente concertadas com a autarquia, respeitando não a ciência, mas interesses menores, de curta visão, de cariz eleitoralista?
A descentralização vai começar em cima do joelho, a navegar à vista, sem Carta Educativa?
Outro instrumento de planeamento nuclear é o Plano de Transporte Escolar. Ora, a Câmara não tem um verdadeiro Plano de Transporte Escolar, limita-se a oferecer o passe dos SMTUC a quem tenha acesso aos transportes públicos, em horários compatíveis. E quem não tem? Como se ‘desenrasca’? Que estudo já foi feito relativamente a estes alunos? Para a coligação PS-PCP, as desigualdades sociais são para institucionalizar ou para combater? Queremos propor, formalmente, que a Câmara efetue um estudo sobre as acessibilidades dos alunos que estão sob sua responsabilidade aos respectivos estabelecimentos de ensino. Recordamos que a primeira obrigação que esta Câmara tem de cumprir é “O direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar”; esta Câmara está a violar grosseiramente esta obrigação legal, moral e ética, o que não podemos tolerar! Lamentavelmente, a Câmara tem privilegiado a política do alcatrão em prejuízo da política de Educação.
As competências do Conselho Municipal de Educação são imensas e essenciais, constando do DL da descentralização. Já foi constituído o novo Conselho Municipal de Educação, de acordo coma Lei, mas não constam no Portal nem atas, nem sequer o respetivo Regimento. Só reuniu uma única vez para preparar a descentralização, ou reuniu mais? Foram constituídos alguns grupos de trabalho no âmbito deste Conselho? Quando serão publicadas as atas das reuniões? O que se passa com este Conselho?
Recentemente, o Presidente da Câmara da Lousã alertou para a falta de assistentes operacionais nas escolas do concelho, uma situação que se agravou recentemente, tendo sido várias vezes reportada em Conselho Municipal de Educação da Lousã. Gostaríamos de saber qual a situação atual em Coimbra. Sabendo que há um défice crónico destes profissionais nas escolas da cidade, foram acauteladas as necessidades de assistentes operacionais e técnicos para o ano letivo 2020-21? Há algum procedimento concursal preparado, ou a decorrer? Está garantido que cada escola terá ao seu serviço pelo menos o número de profissionais que o rácio estipula como indicado? Face às exigências da pandemia, qual foi o reforço de assistentes operacionais das escolas do Município, nos vários ciclos?
Foram acauteladas todas as necessárias transições contratuais no que diz respeito a manutenção, conservação e funcionamento de edifícios para que as escolas continuem a funcionar sem sobressaltos a partir de setembro?
Foram estabelecidos canais de comunicação com as escolas para assegurar o apuramento de necessidades e respetiva aquisição de bens, relativos às competências transferidas?
O Município de Coimbra, e muito bem, atribui a todos os alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico da rede pública do Município de Coimbra, no âmbito da execução do Programa Municipal de Ação Social Escolar, os auxiliares de apoio pedagógico complementares dos manuais escolares adotados pelos estabelecimentos de ensino.
Como é feita, e a quem, a aquisição destes livros? Vão ser emitidos reembolsos a quem apresentar recibos emitidos por livrarias do concelho? Serão distribuídos vouchers para os pais dos alunos os adquirirem onde quiserem, o que seria um importante apoio para os livreiros de Coimbra, ou, em sentido contrário, vai ser feita uma adjudicação direta com algum fornecedor fora do concelho? Na ausência de resposta, tomaremos esta segunda hipótese como a opção feita por esta Câmara e disso daremos pública informação.
E para quando as obras, sempre propaladas e nunca realizadas, no José Falcão e na Eugénio de Castro?
Quando a esta última escola, sabendo-se que está incluída no programa do Governo para a remoção do amianto, aproveitar-se-á a intervenção para uma melhoria geral da escola, ou restringir-se-á à substituição de coberturas e passadiços?
Recordamos que esta Câmara foi incapaz de lutar pelo seu financiamento pelo Portugal 2020, ao contrário do que fizeram e conseguiram muitas outras no país.