Privatização da Piscina de Celas: Os fundamentos da nossa posição


Texto baseado na declaração de voto dos vereadores do Somos Coimbra apresentada na Reunião de Câmara de 8 de junho de 2020


Com a apresentação desta proposta que hoje vem à Câmara (8/junho/2020), sem prévio debate das alternativas possíveis, a Câmara propõe um surpreendente processo de privatização da piscina de Celas e dos terrenos anexos durante 40 anos!


Pelos dados que nos são presentes, consideramos que há um claro benefício aos privados, com prejuízo do interesse público. Talvez por isso mesmo o Sr. Vice-Presidente já tenha anunciado publicamente que há interessados; o negócio para os privados é bom e já houve conversas prévias...


Por conseguinte, esta piscina deixará de poder apelidar-se de piscina municipal, durante 40 anos. Durante este período, de várias gerações, passará a ser uma piscina exclusivamente privada, deixando este ónus para estas gerações futuras.


A nossa preocupação não é essencialmente a natureza pública ou privada destes equipamentos, que fique bem claro, mas sim a definição das regras para a sua utilização pública. Nessa medida, julgamos que a proposta que hoje é apresentada carece de um caderno de encargos devidamente especificado, inserido na política municipal para o desporto e actividade física (que ninguém sabe qual é...).


Lamentavelmente, continua a não haver uma Carta Desportiva do concelho que possa enquadrar devidamente esta proposta. A razão é simples, a Câmara não tem uma política desportiva, limitando-se a decisões avulsas. Apoia os clubes, e bem, é sua obrigação, mas até a esse nível os critérios são díspares.


Nesse sentido, para quando, o Centro de treino de alto rendimento desportivo universitário de natação em Coimbra? Porquê a inércia da Câmara e as absurdas dificuldades ao processo? Quais seriam as suas implicações nas restantes piscinas da cidade?


Todos sabemos o que acontece a seguir às privatizações: as famílias com menos recursos deixam de poder pagar as mensalidades e os miúdos acabam por desistir. As famílias que podem pagar, passam a pagar muito mais. As desigualdades agravam-se, numa política que nada tem de socialista nem de combate à exclusão social.


No caderno de encargos deviam ser assumidos valores mínimos de serviço público, incluindo cláusulas dedicadas às escolas, ao desporto escolar e ao sector social. Porém, nada!

Também deviam ser acautelados os interesses da cidade na captação de eventos desportivos que sejam passíveis de dinamizar a atividade económica local (ex., turismo, alojamento…), não podendo o gestor privado destes equipamentos impor custos financeiros que diminuam a atratividade de Coimbra a este nível. Porém, nada!


Lamentavelmente, com esta proposta a Câmara assume a sua incapacidade e desinteresse em fazer a manutenção e a recuperação da piscina de Celas e do campo da Arregaça! Em claro contraste, a UC recuperou magnificamente todo o Estádio Universitário com apenas 4 milhões de euros do seu orçamento. Diferenças...


Quanto ao campo do Arregaça, onde muitos filhos de Coimbra treinam nas camadas jovens de futebol, a importância histórica deste clube e o serviço que presta à comunidade merece e justifica que este seja reabilitado com qualidade. Consideramos que a CMC, no seu orçamento de 150 milhões de euros, tem capacidade para uma intervenção directa ou com apoios, por exemplo através de uma candidatura pelo respectivo Regulamento... Talvez seja de considerar que a Câmara assuma uma política com um pouco menos de alcatrão e um pouco mais de desporto.


Insistimos, porque não vem a esta Câmara o caderno de encargos, devidamente elaborado, que tem de salvaguardar o interesse público, conforme o CCP (artº 44º), nem sequer um singelo estudo económico? Afinal, em que premissas financeiras, económicas e/ou desportivas se baseia esta proposta?


Sem prejuízo do disposto no artigo 42º do CCP, os cadernos de encargos dos procedimentos de formação de contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos integram um código de exploração que contém os direitos e as obrigações das partes relativas à exploração, incluindo, quando for o caso, as normas de exploração que são estabelecidas também no interesse dos utentes da obra ou do serviço a explorar.


Esta proposta, pelo acentuar das desigualdades de acesso a este equipamento desportivo, numa zona densamente povoada mas pobre em estruturas para a prática desportiva, viola o artigo 79º da Constituição, em ambos os seus pontos:


1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

Porque não vem um parecer jurídico a acompanhar esta proposta? Estranhamos a dificuldade da Câmara em fazer determinadas propostas serem acompanhadas de um parecer do respectivo departamento jurídico, não obstante as nossas insistências nesse sentido.


Naturalmente, devido à deliberada insuficiência na apresentação do processo e com todas estas condicionantes, dúvidas e limitações, não podemos votar a favor nem tão pouco dar o benefício da dúvida da abstenção.


É caso para dizer, caiu a máscara ao Partido Socialista, emergindo a sua veia privatizadora e de negócios público-privados. É este o caminho que a Câmara quer para Coimbra?


Os vereadores do movimento Somos Coimbra

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