DESCENTRALIZAÇÃO. ANÁLISE CRÍTICA E POSIÇÃO DO MOVIMENTO SOMOS COIMBRA


Texto apresentado na reunião do executivo da Câmara Municipal de Coimbra de 10 de Setembro de 2018 pelos vereadores Ana Bastos e José Manuel Silva



O movimento Somos Coimbra gravou a palavra descentralização no seu programa de candidatura às autárquicas de 2017, o código genético do movimento, defendendo uma efectiva descentralização do país e apresentando várias propostas concretas nesse sentido.

Defendíamos, e continuamos a defender, uma descentralização a três níveis: uma efectiva descentralização do Estado e do País, uma descentralização da Câmara para as freguesias e uma descentralização do município para as pessoas, através de evolução de Coimbra para uma Smart City e uma Open City.

Conhecido o acordo entre o Governo e ANMP e promulgados que foram os primeiros diplomas sobre descentralização, somos obrigados a expressar o enorme desalento pela limitada “descentralização administrativa”, reduzida a uma mera e duvidosa transferência de algumas competências de burocracia administrativa, sem sequer ser garantido um adequado suporte financeiro.

O enorme coro de críticas contundentes, de todos os quadrantes, contra o acordo entre a ANMP e o Governo, ilustra bem o centralismo e o fracasso confrangedor na forma como todo o processo foi conduzido pelo Presidente da ANMP e a longínqua e equívoca ilusão da aprovação por unanimidade da declaração final do XXIII Congresso da ANMP.

Nesse mesmo Congresso, António Costa elegeu a descentralização como a mais profunda reforma da democracia. Ora o que realmente temos é uma situação a que se aplica por inteiro a expressão “a montanha pariu um rato”.

O movimento Somos Coimbra não pode deixar de expressar a sua extrema perplexidade perante todas as trapalhadas e atrasos que têm rodeado o processo, confirmando a péssima condução do mesmo, ao ponto do próprio Governo, numa decisão que contraria uma Lei aprovada na Assembleia da República, vir afirmar que o irrealístico e mal preparado prazo definido em Lei, de 15 de Setembro, para as autarquias locais e entidades intermunicipais comunicarem se (não) pretendem a transferência das competências no ano de 2019, será alargado.

É evidente que sem a prévia publicação dos Decretos-Lei que irão regulamentar sectorialmente a descentralização, bem como sem o seu estudo cuidadoso e aprofundado, nenhum município poderá avaliar devidamente o seu âmbito e implicações, nomeadamente de ordem financeira, sendo tremendos os riscos que correriam.

Todavia, e queremos afirmá-lo, a Lei também traz alguns aspectos positivos, como por exemplo a gestão pelas autarquias do património público sem utilização, embora falte definir em que moldes e extensão se fará essa gestão. Isso recorda-nos o majestoso edifício abandonado das antigas ‘Caixas’, ao fundo da Av. Sá da Bandeira, para o qual o movimento Somos Coimbra tem várias ideias de utilização e valorização.

Mas a confusão é tanta que o próprio Presidente da ANMP, à beira do precipício, foi obrigado a recuar vários passos, anunciados em recente conferência de imprensa, nomeadamente propondo e considerando como indispensável o que há dois meses não era tido como necessário, a criação de comissões prévias de avaliação e validação, na área da saúde e da educação, entre cada município e o Governo, visando corrigir o nº 3 do artº 6º da Lei, que, no melhor espírito centralista, apenas considera a constituição de uma Comissão Nacional de Acompanhamento.

Por conseguinte, vão ser criadas 556 Comissões, visto que a Lei não se aplica às Regiões Autónomas, desconhecendo-se como irá o Governo disponibilizar meios para tanta comissão ou quando as mesmas darão por terminado o seu trabalho preliminar. E, no entanto, dita a douta Lei e os seus doutos autores que tudo deveria estar decidido até 15 de Setembro, daqui a cinco dias... Afinal ainda há um longo caminho a percorrer, que a pressa eleitoralista é inimiga do bem senso e do interesse público.

Curiosamente, e não podemos deixar de o sublinhar, nessa conferência de imprensa o Presidente da ANMP admitiu que os serviços públicos têm vindo a ser degradados! Notável. Mesmo tendo depois procurado, desajeitadamente, emendar as palavras.

Por outro lado, reconhecendo a falta de rigor e previsibilidade da Lei, não se sabendo quando serão publicados e aplicados os Decretos-Lei sectoriais e desconhecendo-se completamente o seu impacto financeiro real, o Presidente da ANMP veio propor o óbvio, e que não estava devidamente previsto no artº 2º da Lei 50/2018, um compromisso com o Governo de, no prazo de um ano, proceder a uma avaliação da despesa da descentralização e aos competentes acertos financeiros. Finalmente, o Presidente da ANMP referiu que serão necessários Contratos-programa para grandes obras, ou seja, a manutenção permanente e directa da tutela governativa.

Citemos alguns exemplos concretos da indefinição jurídica.

Segundo as novas competências na área da Educação, conforme o nº 1 do artº 11º da Lei 50/2018, a reconstrução do Liceu José Falcão passaria a ser também responsabilidade da Câmara, numa percentagem que a Lei deixa completamente indefinida, o que exigiria um esforço financeiro acrescido mas de dimensão desconhecida, pelo que a Câmara apenas pode receber este equipamento depois de totalmente reconstruído ou depois de assegurado o financiamento específico necessário para a sua completa reconstrução e manutenção a curto, médio e longo.

Na área da Saúde, conforme o nº 1 do artº 13º da Lei 50/2018, a construção do novo CS da Fernão de Magalhães também já seria feita com financiamento camarário, numa percentagem de comparticipação completamente desconhecida.

De facto, a indefinição do processo é colossal, as dúvidas quanto à suficiência do financiamento são enormes e a falta de ambição da descentralização é confrangedora, pois não prevê uma efectiva descentralização do país nem do Estado, ao ponto de um importante autarca do PS, presidente do Conselho Metropolitano do Porto, com palavras fortes, considerar que a descentralização está a ser traída e é um logro.

Como desde sempre afirmámos, o movimento Somos Coimbra, entre outros aspectos, quer que Coimbra se assuma como uma cidade da Saúde, da investigação e da ciência e exija, nomeadamente, a progressiva descentralização para Coimbra de estruturas do Ministério da Saúde e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Esta efectiva descentralização do Estado, que contribuiria para reduzir os 370000 automóveis que entram diariamente em Lisboa, constitui matéria enquadrável no âmbito da Lei 58/2018, que cria a Comissão Independente para a Descentralização, com mandato até 31 de Julho de 2019. Enquanto esta Comissão não terminar o seu trabalho não vai ser possível concretizar uma efectiva descentralização do Estado.

Lamenta-se que esta Comissão não seja verdadeiramente independente, pois é designada pelo Presidente da AR, quando deveria ser por uma maioria de 2/3 da Assembleia da República, visto que terá a responsabilidade de elaborar um documento que pode constituir a base de uma profunda reorganização do país.

Como salienta Paulo Trigo Pereira, deputado independente eleito pelo PS, e é mais do que evidente, “na descentralização estáa colocar-se a carroça à frente dos bois”. “Há poucos estudos na academia e escassa reflexão e debate nos think tanks da sociedade civil ou partidários. Na AR fazem-se diversas audições, sem documentos de trabalho que as sustentem, salvo honrosas excepções, o que não permite verdadeira deliberação política. E como corolário de tudo isto, os partidos políticos (PSD e PS) criaram uma “comissão independente para a descentralização” em que se pede a técnicos para estudarem e apresentarem propostas sobre a descentralização, organização e funções do Estado, algo que é eminentemente político.”

Como vincou o Presidente da República, “Só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os actuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de ‘hoje’ não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas”. Mas o Presidente da República vai mais longe, alertando para “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central” e considerando que há mesmo um “inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado”.

É igualmente relevante que a Assembleia Municipal do Porto tenha aprovado, com os votos favoráveis do Movimento Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, da CDU, do BE e do PAN, a desvinculação do Município das decisões assumidas pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), com fortíssimas críticas a todo o processo descentralização de competências, matando definitivamente a falsa unanimidade.

Neste mesmo sentido, não podemos deixar de verberar acutilantemente o Presidente da ANMP por não ter promovido nenhum debate prévio no seu município sobre o processo de descentralização, que foi decidido duma forma extraordinariamente centralista. Não podemos aceitar que, com as competências técnicas, científicas e políticas que existem no concelho, Coimbra não tenha sido chamada a contribuir para o que poderia e deveria ser uma importantíssima reforma do país, escorada num amplo consenso e participação da sociedade.

Neste âmbito, o movimento Somos Coimbra anuncia desde já que apresentará na próxima reunião da Assembleia Municipal uma moção crítica sobre esta oportunidade perdida de descentralização e sobre a forma como o processo foi conduzido.

E porque o processo de descentralização também tem de ser aprofundado a nível municipal, descentralizando mais financiamento e competências para as freguesias e uniões de freguesias, o movimento Somos Coimbra anuncia desde já que está disponível para um consenso alargado que permita, já no próximo ano, num processo a profundar nos anos seguintes, aumentar em pelo menos mais 50% as transferências financeiras da CMC para as freguesias, com as inerentes consequências, uma medida que se poderá concretizar de várias formas e que visa combater o presente centralismo bloqueante da CMC.

Porque queremos que o processo de descentralização seja uma genuíno sucesso e não apenas uma limitada manobra de propaganda, e porque a nossa postura é sempre construtiva, propomos desde já a criação de uma Comissão Local de Acompanhamento da Descentralização, que assegure a pluralidade da representação política e técnica, para avaliação de todo o processo local de descentralização e da adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

Neste sentido, e em cumprimento do Regimento desta Câmara, apresentamos formalmente e por escrito esta proposta, que, conforme o nº 4 do artº 8º do Regimento, requeremos que seja votada ainda neste período antes da Ordem do Dia.

- Proposta -

Considerando as evidentes debilidades, as insuficiências e os riscos do processo de descentralização em curso.

Considerando que as competências técnicas e políticas que existem no concelho de Coimbra não foram devidamente valorizadas na preparação do processo de descentralização, que pode e deve ser uma importantíssima reforma que redesenhe o país para o futuro.

O movimento Somos Coimbra vem requerer, conforme o nº 4 do artº 8º do Regimento, que seja votada ainda neste período antes da Ordem do Dia a seguinte proposta:

- Criação de uma Comissão Local de Acompanhamento da Descentralização, integrada por representantes de todos os grupos da Assembleia Municipal, pelo Executivo da Câmara e por representantes das Freguesias e Uniões de Freguesias, bem como da Universidade, do Instituto Politécnico, dos organismos do estado descentralizados e implicados (como seja a ARS, a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direcção de Serviços da Região Centro) e de outras associações locais, assegurando a pluralidade da representação política e técnica, que avalie todo o processo local de descentralização e a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

Caso seja aprovada esta proposta, a sua concreta constituição deverá ser debatida na próxima reunião da Câmara e da Assembleia Municipal, de acordo com agendamento específico.

Nota: O Partido Socialista rejeitou a proposta apresentada, recusando colocá-la à votação (!!!), violando o regimento das reuniões da Câmara.


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